DECRETO "DO HORROR": O Decreto 12686, de 20/10/2025 e o Retrocesso na educação inclusiva
No dia 20 de outubro, o governo federal publicou o Decreto 12686, que instituiu a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva. Ocorre que o referido texto possui inúmeras ilegalidade e inconstitucionalidades, afrontando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei Brasileira de Inclusão e Lei Berenice Piana. Dentre os problemas estão a imposição de matrícula aos alunos com necessidades de grande suporte na rede regular de ensino, eliminando a colaboração valiosa das escolas especiais, como as APAES; bem como colocar como profissional de apoio como formação mínima de nível médio, quando deve ser superior em qualquer caso e adotou um período de especialização mínima para os profissionais de 80h (oitenta horas), quando as pós graduações mais simples possuem em média 240h. Em razão disso, nos articulamos com diversos parlamentares, notadamente o Deputado Federal Marcos Pollon, que apresentou o Projeto de Decreto Legislativo - PDL, cujo texto segue abaixo. ...