PRO D TEA

  Em que pese o acordo judicial, foi divulgado na sexta-feira, dia 19/09, às 23h, no DIOGRANDE 8.065 - Edição Extra, a relação do processo seletivo de AEI (Assistente Educacional Inclusivo) - lista preliminar.  Contudo, não interfere no acordo judicial, podendo a família reivindicar o APE, uma vez que o acordo está homologado e plenamente válido.  Em que pese a diferença salarial de APE e AEI já seja enorme, mesmo em comparação com demais profissionais da educação de nível médio há discrepância e que pode ser levada ao conhecimento do Ministério da Educação ou mesmo aos órgãos de acesso à justiça.  Isto porque o AEI ganha em Campo Grande em torno de R$ 2.500,00 sendo que o piso mínimo de 40h que é a jornada dos Assistentes é de  R$ 4.867,77 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos), conforme Portaria 77/2025 do MEC, que estabelece o piso (valor mínimo de salário destes profissionais).  Para quem quiser acessar a portari...

Os   conselhos municipais de Educação   estão presentes em 86% das cidades brasileiras. Com funções diversificadas, eles ajudam a estabelecer um maior controle da gestão municipal de ensino e, se bem conduzidos, podem ser um importante pilar de uma gestão democrática, com a participação da sociedade civil nas decisões políticas relacionadas à Educação. Quais são as principais funções dos conselhos municipais de Educação? Os conselhos funcionam como mediadores e articuladores da relação entre a sociedade e os gestores da Educação municipal. Destacam-se cinco funções do órgão: Normatizar: elaborar as regras que adaptam para o município as determinações das leis federais e/ou estaduais e que as complementem, quando necessário. Deliberar: autorizar ou não o funcionamento das escolas públicas municipais e da rede privada de ensino. Legalizar cursos e deliberar sobre o currículo da rede municipal de ensino. Assessorar: responder aos questionamentos e dúvidas do poder público e da so...

  No dia 18/09/2025, o Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Vereador Papy, anunciou a destinação de emendas parlamentares para  para garantir fraldas, insumos e dietas às crianças com deficiência. O tema vem rendendo embates há tempos entre a Comissão de mães atípicas quando houve veto ao projeto de lei que garantia recursos para esses itens, veto que foi depois derrubado pela Câmara, ainda sem uma solução definitiva na regularização da demanda.  O PRODTEA manifesta sua preocupação de que haja retenção indevida desse repasse pelo Poder Executivo a exemplo do que já ocorreu com as emendas parlamentares do exercício de 2024, conforme matéria a seguir:  https://correiodoestado.com.br/cidades/mp-intervem-e-adriane-promete-fim-do-calote-dado-em-ongs/451905/

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