CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO

Os conselhos municipais de Educação estão presentes em 86% das cidades brasileiras. Com funções diversificadas, eles ajudam a estabelecer um maior controle da gestão municipal de ensino e, se bem conduzidos, podem ser um importante pilar de uma gestão democrática, com a participação da sociedade civil nas decisões políticas relacionadas à Educação.

Quais são as principais funções dos conselhos municipais de Educação?

Os conselhos funcionam como mediadores e articuladores da relação entre a sociedade e os gestores da Educação municipal. Destacam-se cinco funções do órgão:

  • Normatizar: elaborar as regras que adaptam para o município as determinações das leis federais e/ou estaduais e que as complementem, quando necessário.
  • Deliberar: autorizar ou não o funcionamento das escolas públicas municipais e da rede privada de ensino. Legalizar cursos e deliberar sobre o currículo da rede municipal de ensino.
  • Assessorar: responder aos questionamentos e dúvidas do poder público e da sociedade. As respostas do órgão são consolidadas por meio de pareceres.
  • Fiscalizar: acompanhar a execução das políticas públicas e monitorar os resultados educacionais do sistema municipal. 


Em Campo Grande, a gestão 2024/2026, o Conselho tem como Presidente Pres.: Elisangela Melo da Silva e Vice: Tânia Maria Filiú de Souza (que também ocupa o cargo de Coordenadora do Centro Municipal de Educação Inclusiva da SEMED)
Endereço do Conselho: Rua Manoel Inácio de Souza, 280 - Vila da Saúde - 79020-220
Telefone 2020-3935

E-mails:

Esses conselheiros recebem gratificações pelas reuniões, conforme art. 6º da lei Municipal de Campo Grande LEI Nº 3.577, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1998 e não podem se reunir no mesmo horário de expediente das Semeds caso sejam membros oriundos da Secretária, em virtude dessa remuneração. Isto porque estaria havendo desatendimento do expediente do executivo e recebimento do jeton de forma indevida. 

Texto do regimento interno do CME-cg em pdf 


Calendário de reuniões do CME-CG para 2025:

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