AEI x APE - DIFERENÇAS SALARIAIS E PISO MÍNIMO DO NÍVEL MÉDIO
Em que pese o acordo judicial, foi divulgado na sexta-feira, dia 19/09, às 23h, no DIOGRANDE 8.065 - Edição Extra, a relação do processo seletivo de AEI (Assistente Educacional Inclusivo) - lista preliminar.
Contudo, não interfere no acordo judicial, podendo a família reivindicar o APE, uma vez que o acordo está homologado e plenamente válido.
Em que pese a diferença salarial de APE e AEI já seja enorme, mesmo em comparação com demais profissionais da educação de nível médio há discrepância e que pode ser levada ao conhecimento do Ministério da Educação ou mesmo aos órgãos de acesso à justiça.
Isto porque o AEI ganha em Campo Grande em torno de R$ 2.500,00 sendo que o piso mínimo de 40h que é a jornada dos Assistentes é de R$ 4.867,77 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos), conforme Portaria 77/2025 do MEC, que estabelece o piso (valor mínimo de salário destes profissionais).
Para quem quiser acessar a portaria e saber mais, clica no link abaixo:
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mec-n-77-de-29-de-janeiro-de-2025-610281446
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